O Ministério
Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou, na última semana, ações civis
públicas em defesa da educação pública de qualidade em Sergipe.
Foi
protocolado processo judicial contra o Estado de Sergipe e um contra cada
município, sendo a União demandada em todos eles.
As ações
dizem respeito a créditos que o Estado e os municípios sergipanos têm a
receber, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef, atual Fundeb), que não
foram pagos na sua integralidade entre 1998 e 2006.
Os recursos
correspondem ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), que integrava o Fundef.
Numa disputa
que durou quase 20 anos, finalmente a União foi condenada a complementar as
verbas e o Ministério da Educação (MEC), em nota técnica, calculou os valores
estimados que devem ser pagos.
Ao Estado de
Sergipe são devidos cerca de R$ 80 milhões, enquanto os municípios, somados,
têm cerca de R$ 60 milhões a receber.
Destaque
para os créditos da capital, Aracaju, somando cerca de R$ 8,5 milhões;
Estância, com R$ 3,2 milhões; Lagarto com R$ 4,3 milhões; Itabaiana e
Itabaianinha com mais de R$ 2 milhões cada; e municípios como Boquim, Canindé
do São Francisco, Capela, Carira, Cristinápolis, Itaporanga d’Ajuda,
Japaratuba, Laranjeira, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora do Socorro, Poço
Redondo, Poço Verde, Porto da Folha, Riachão do Dantas, Salgado, São Cristóvão
e Simão Dias, com mais de R$ 1 milhão a receber cada um deles.
Conta-corrente
exclusiva – O MPF quer que os recursos dessas diferenças devidas pela União,
assim que recebidos, sejam depositados em conta-corrente exclusiva aberta para
esse fim. “São valores relevantes que não devem ser misturados nem se perder
num emaranhado de contas-correntes não raras vezes pouco transparentes”,
destaca o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do MPF/SE, Ramiro Rockenbach.
O objetivo é
garantir necessária transparência e rastreabilidade pelos órgãos de controle,
para que sejam realizados investimentos exclusivamente em ações de educação,
salienta Rockenbach.
Plano de
Aplicação dos Recursos – Além de pedir que os recursos sejam depositados em
conta específica passível de controle e acompanhamento, os MPF querem que seja
apresentado um plano de aplicação dos recursos.
O objetivo é
garantir o cumprimento do Pacto pela Educação Sergipana, sendo proibidos
quaisquer pagamentos de honorários advocatícios ou destinados ao magistério com
esses recursos, em razão da sua natureza extraordinária.
Os valores
devem ser movimentados exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em
conta-corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente
identificados.
Não podem
ser transferidos recursos da conta exclusiva para outras contas de titularidade
do município ou do Estado de Sergipe. União, Estado e municípios também devem
informar sobre eventuais valores já pagos e recebidos, bem como a existência de
demandas judiciais tratando do assunto.
MPEduc e o
Pacto pela Educação Sergipana – O Projeto Ministério Público pela Educação
(MPEduc) tem sido articulado nacionalmente, no sentido de organizar audiências
públicas para diagnosticar os problemas e mapear soluções para a educação
básica, além da atuação judicial.
Os processos
judiciais movidos contra o Estado e os municípios sergipanos partem de uma ação
nacional, articulada em conjunto com a Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão (PFDC) e a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR), para
regularização dos recursos do Fundef.
Nas ações
judiciais contra o Estado e os 75 municípios sergipanos, os MPs lembram que
todos eles firmaram o Pacto pela Educação Sergipana no âmbito do MPEduc.
No pacto, se
comprometeram a apresentar relatório indicando detalhadamente os requisitos
para assegurar educação de qualidade, abordando os oito aspectos do MPEduc
(estrutura física e pedagógica, inclusão, alimentação escolar, transporte
escolar, programas do governo federal e funcionamento dos dois principais
conselhos sociais que atuam na análise de prestação de contas de verbas
direcionadas para a educação).
Cada
município e o Estado também concordaram em relatar o que foi feito e o que se
fará, em quanto tempo e como são aplicados os recursos próprios e os
provenientes do Fundeb, sendo imprescindível, portanto, apontar as fontes
orçamentárias.
Os
municípios e o Estado se comprometeram a realizar todas as obras e serviços de
menor porte que garantam melhorias imediatas em cada escola municipal e
estadual da localidade.
O Estado e
os municípios assumiram também o compromisso de garantir que os Conselhos de
Controle Social possam exercer adequadamente suas funções, inclusive com acesso
às escolas municipais/estaduais. “Ao realizarmos audiências públicas em 2018
envolvendo toda a rede pública de educação, a todo momento foram invocadas as
dificuldades financeiras.
Esses
recursos adicionais são uma excelente oportunidade para mais investimentos
exclusivos em educação. É o nosso objetivo”, ressalta Ramiro Rockenbach.
Fonte: Ascom/MPF